AREsp 2566210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora a jurisprudência do STJ admita, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de salários, a fixação do percentual a ser penhorado depende de análise fático-probatória para garantir a dignidade e o mínimo existencial do devedor; tal reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e incide também a Súmula 83/STJ quanto aos limites da medida.

Parties
Agravante: PRISCILA MARIA DE SOUSA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial
Processo Civil Penhora Salarial Impenhorabilidade De Vencimentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dignidade Da Pessoa Humana Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

PRISCILA MARIA DE SOUSA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferição do percentual salarial penhorável
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora a jurisprudência do STJ admita, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de salários, a fixação do percentual a ser penhorado depende de análise fático-probatória para garantir a dignidade e o mínimo existencial do devedor; tal reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e incide também a Súmula 83/STJ quanto aos limites da medida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial