AREsp 2917132 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Salarial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Penhora Salarial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.