AREsp 2464539 - ACORDAO

AREsp 2464539 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial — situação não sanada pelos embargos de declaração — configurando falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impede a análise de alegado dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal a quo fundamentou-se no reconhecimento da ilegitimidade da agravante para discutir a penhora sobre bem de terceiro.

Parties
Agravante: ANA PAULA PIACENTI MACHADO; Terceiro Interessado (proprietário Da Empresa Individual Sobre a Qual Recaiu a Penhora): Fábio César Raniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Bem De Terceiro, Ilegitimidade Para Defesa De Direito Alheio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Sobre Bem De Terceiro Ilegitimidade Para Defesa De Direito Alheio Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PIACENTI MACHADO

Agravante

Fábio César Raniel

Terceiro Interessado (proprietário Da Empresa Individual Sobre a Qual Recaiu a Penhora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade da agravante para discutir ato constritivo que recaísse sobre bem de terceiro
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas no recurso especial — situação não sanada pelos embargos de declaração — configurando falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impede a análise de alegado dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal a quo fundamentou-se no reconhecimento da ilegitimidade da agravante para discutir a penhora sobre bem de terceiro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.