AREsp 1907278 - DECISAO

AREsp 1907278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações (não havendo omissão violadora do art.489), que a matéria relativa à existência de outros bens e à razoabilidade do percentual de penhora demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e que a penhora sobre faturamento foi justificável frente à longa tramitação da execução e à falta de satisfação do crédito, sendo razoável a redução para 10% do faturamento líquido; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 805 e 866 do CPC por indevida penhora sobre faturamento quando haveriam outros bens penhoráveis
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações (não havendo omissão violadora do art.489), que a matéria relativa à existência de outros bens e à razoabilidade do percentual de penhora demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e que a penhora sobre faturamento foi justificável frente à longa tramitação da execução e à falta de satisfação do crédito, sendo razoável a redução para 10% do faturamento líquido; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial