AREsp 1903334 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou as questões propostas de forma fundamentada, a alegada afetação de recursos repetitivos não se aplicava ao caso concreto, ficou demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e, assim, a penhora de percentual do faturamento foi admitida; o reexame da prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários, Afetação De Recursos Especiais
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Compensação De Honorários Afetação De Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Existência ou inexistência de outros bens penhoráveis
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão e necessidade de suspensão por afetação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional enfrentou as questões propostas de forma fundamentada, a alegada afetação de recursos repetitivos não se aplicava ao caso concreto, ficou demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e, assim, a penhora de percentual do faturamento foi admitida; o reexame da prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.