AREsp 1817201 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, autorizou a penhora de 15% sobre o faturamento decorrente da locação do imóvel; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por consequência, impede-se também o conhecimento da alegada divergência interpretativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; AGRAVADO: CONDOMINIO CENTRAL PARK; Interes.: RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

CONDOMINIO CENTRAL PARK

AGRAVADO

RECRAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 15% sobre o faturamento referente ao aluguel de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e impedimento ao conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, autorizou a penhora de 15% sobre o faturamento decorrente da locação do imóvel; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por consequência, impede-se também o conhecimento da alegada divergência interpretativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno