AREsp 1969268 - DECISAO

AREsp 1969268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, a agravante não comprovou as despesas alegadas nem indicou bens ou alternativa de pagamento, o percentual de 10% foi considerado razoável na jurisprudência do STJ e eventual alteração dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. R. & E. Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Preservação Da Atividade Empresarial, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Empresarial Execução Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Preservação Da Atividade Empresarial Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

J. R. & E. Restaurante Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 866, §1º, do CPC
  2. 2 razoabilidade do percentual de 10% sobre o faturamento
  3. 3 esgotamento de meios para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, a agravante não comprovou as despesas alegadas nem indicou bens ou alternativa de pagamento, o percentual de 10% foi considerado razoável na jurisprudência do STJ e eventual alteração dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.