AREsp 1884201 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise sobre eventual excesso de onerosidade da penhora de 15% sobre faturamento exigiria novo exame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou de forma circunstanciada o prejuízo alegado, estando a decisão agravada suficientemente fundamentada e em conformidade com os arts. 797 e 805 do CPC e o entendimento do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 797 CPC, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante de alegação que exige reexame do acervo fático-probatório
- 2 Avaliação da onerosidade da penhora sobre faturamento (percentual de 15%) e necessidade de comprovação de prejuízo empresarial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise sobre eventual excesso de onerosidade da penhora de 15% sobre faturamento exigiria novo exame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou de forma circunstanciada o prejuízo alegado, estando a decisão agravada suficientemente fundamentada e em conformidade com os arts. 797 e 805 do CPC e o entendimento do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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