AREsp 2524797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Aplicação dos arts. 835 e 866 do NCPC sobre ordem de penhora e excepcionalidade da penhora sobre faturamento
3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 769/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de omissão sancionadora (art. 1.022, II, NCPC), por inaplicabilidade do Tema Repetitivo 769 ao presente feito de natureza privada, e por tratar-se de matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório (duração da execução, montante de R$ 787.769,10, ausência de outros bens e arrolamento do imóvel perante a Fazenda Pública), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a penhora de 10% sobre o faturamento líquido determinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
• Deixo de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso