AREsp 2400633 - DECISAO

AREsp 2400633 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em valoração de fatos e provas, reduziu proporcionalmente o percentual da penhora sobre o faturamento para 5% a fim de conciliar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 835 do Código de Processo Civil
  2. 2 Legalidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Percentual aplicável à penhora e viabilidade da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em valoração de fatos e provas, reduziu proporcionalmente o percentual da penhora sobre o faturamento para 5% a fim de conciliar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.