AREsp 2555665 - DECISAO

AREsp 2555665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou suficientemente seu acórdão (afastando a alegação de omissão/violação ao art. 489 do CPC) e manteve decisão que autorizou, excepcionalmente, a penhora sobre percentual do faturamento por inexistirem bens alternativos indicados e por o percentual ser razoável; a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; procedeu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Recursos Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC por suposta omissão do acórdão estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) e requisito de indicação de bens alternativos
  3. 3 Compatibilidade da penhora sobre percentual do faturamento com arts. 835 e 866 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou suficientemente seu acórdão (afastando a alegação de omissão/violação ao art. 489 do CPC) e manteve decisão que autorizou, excepcionalmente, a penhora sobre percentual do faturamento por inexistirem bens alternativos indicados e por o percentual ser razoável; a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ; procedeu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.