AREsp 2526814 - DECISAO

AREsp 2526814 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para decidir a questão; a penhora sobre percentual do faturamento foi deferida diante da inexistência de outros bens penhoráveis, sendo a indicação de bens prerrogativa do credor, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo Negativo De Retratação)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Indicação De Bens À Penhora, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Proporcionalidade, Menor Gravosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Constitucional Penhora Sobre Faturamento Indicação De Bens À Penhora Fundamentação Judicial Prequestionamento Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo Negativo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao princípio da menor gravosidade e proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de revogação da penhora sobre percentual do faturamento

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para decidir a questão; a penhora sobre percentual do faturamento foi deferida diante da inexistência de outros bens penhoráveis, sendo a indicação de bens prerrogativa do credor, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para este Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.