AREsp 1901763 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, penhora sobre o faturamento desde que fixada proporcionalmente e sem inviabilizar a atividade empresaria l, e eventual alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Roberto Sari ME; Agravado: instituição financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Graduação Dos Bens Penhoráveis, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Case Brief
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Parties
Carlos Roberto Sari ME
Agravante
instituição financeira
Agravado
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa
- 2 Compatibilidade da penhora com o princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
- 3 Aplicabilidade da gradação do art. 835 do CPC/2015 e possibilidade de flexibilização
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, penhora sobre o faturamento desde que fixada proporcionalmente e sem inviabilizar a atividade empresaria l, e eventual alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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