REsp 2166883 - DECISAO

REsp 2166883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o exame da alegada ofensa normativa (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, reafirmou-se que a recusa da penhora sobre percentual de faturamento pela Fazenda Nacional encontra respaldo na ordem legal de preferência prevista na Lei nº 6.830/80 e no CPC.

Parties
Recorrente: RAPPIDEZ & VELOCIDADE DE MALOTES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art.11 Lef), Recusa Da Fazenda Nacional, Súmulas 7, 283, 284, 282 E 356, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art.11 Lef) Recusa Da Fazenda Nacional Súmulas 7, 283, 284, 282 E 356 Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

RAPPIDEZ & VELOCIDADE DE MALOTES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Recusa da penhora sobre percentual do faturamento pela Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de bens à penhora (art.11 LEF; art.9 LEF; art.835 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o exame da alegada ofensa normativa (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, reafirmou-se que a recusa da penhora sobre percentual de faturamento pela Fazenda Nacional encontra respaldo na ordem legal de preferência prevista na Lei nº 6.830/80 e no CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de...
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