AREsp 2206620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; além disso, o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo nulidade, e a manutenção da penhora sobre faturamento foi justificada pela inexistência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial e pela falta de alternativas concretas para satisfação do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Medidas Coercitivas (suspensão Da CNH E Cancelamento De Passaporte)
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Medidas Coercitivas (suspensão Da CNH E Cancelamento De Passaporte)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade por violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; além disso, o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo nulidade, e a manutenção da penhora sobre faturamento foi justificada pela inexistência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial e pela falta de alternativas concretas para satisfação do crédito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.