REsp 2193032 - DECISAO

REsp 2193032 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido — consistente na ausência de manifestação sobre a alegada supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição — configura violação ao art. 535 do CPC/1973, impondo-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que o vício seja corrigido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS RIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Julgamento Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS RIVA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicação e limites da penhora sobre o faturamento nas execuções fiscais
  3. 3 Natureza e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido — consistente na ausência de manifestação sobre a alegada supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição — configura violação ao art. 535 do CPC/1973, impondo-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que o vício seja corrigido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/1973
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante