AREsp 2733483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente em fundamentação por não indicar nem particularizar o dispositivo legal federal supostamente violado; mesmo que tal óbice fosse superado, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem e as ementas colacionadas não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Recuperação Judicial, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processos (tema Nº 987)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Recuperação Judicial Compensação De Créditos Tributários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre faturamento líquido mensal e requisitos para sua imposição
  3. 3 Efeito da Lei Federal nº 14.112/20 sobre o Tema nº 987 e cessação da suspensão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente em fundamentação por não indicar nem particularizar o dispositivo legal federal supostamente violado; mesmo que tal óbice fosse superado, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem e as ementas colacionadas não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial