REsp 1857608 - DECISAO

REsp 1857608 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise pretendida dependeria de reexame de premissas fático-probatórias (ausência de citação válida, diligências equivocadas e ausência de requerimento da exequente) que foram apreciadas pela instância ordinária; há distinção fática relevante em relação à tese firmada no Tema 769, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Recorrida: Executada/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem Preferencial De Penhora, Citação, Bacenjud, Renajud, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 769/resp 1835864
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Ordem Preferencial De Penhora Citação Bacenjud Renajud Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Executada/agravante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre o faturamento antes de citação válida
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Aplicação do Tema 769 (REsp 1835864) e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise pretendida dependeria de reexame de premissas fático-probatórias (ausência de citação válida, diligências equivocadas e ausência de requerimento da exequente) que foram apreciadas pela instância ordinária; há distinção fática relevante em relação à tese firmada no Tema 769, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.