AREsp 2266427 - DECISAO

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O Tribunal manteve a ordem de penhora sobre eventuais valores devidos à executada porque a lei de liquidação não retira a personalidade jurídica necessária ao cumprimento da finalidade de liquidar passivos, inclusive o pagamento do exequente, e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Liquidação De Empresa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Liquidação De Empresa Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do faturamento de empresa em processo de liquidação
  2. 2 Efeito da Lei estadual nº 17.148/2019 sobre a constrição judicial e prosseguimento da execução
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a ordem de penhora sobre eventuais valores devidos à executada porque a lei de liquidação não retira a personalidade jurídica necessária ao cumprimento da finalidade de liquidar passivos, inclusive o pagamento do exequente, e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.