AREsp 2650058 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tema n. 769 do STJ não alcança execuções de natureza privada; a manutenção da penhora de 5% sobre o faturamento foi considerada razoável e proporcional, sem comprovação de comprometimento das atividades da empresa.
- Parties
- Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 769 Do STJ, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
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Parties
EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a penhora de 5% sobre o faturamento afronta o princípio da menor onerosidade e se o Tema n. 769 do STJ deveria ser aplicado ao caso
- 2 Se é possível a revaloração da prova em recurso especial sem incorrer na vedação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tema n. 769 do STJ não alcança execuções de natureza privada; a manutenção da penhora de 5% sobre o faturamento foi considerada razoável e proporcional, sem comprovação de comprometimento das atividades da empresa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Recurso especial não conhecido.
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