REsp 2183395 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decretou-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO BAOBÁ LTDA.; Recorrida: VIBRA ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO BAOBÁ LTDA.
Recorrente
VIBRA ENERGIA S.A.
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Alegada violação aos arts. 805, 835 e 866 do CPC pela penhora sobre faturamento
- 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decretou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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