AREsp 2394275 - DECISAO

AREsp 2394275 - DECISAO

O recurso especial restou prejudicado em razão da superveniência do julgamento do Tema 769/STJ, cujas teses foram aprovadas, de modo que determino o retorno dos autos à origem para que o pedido de penhora sobre o faturamento seja analisado à luz do entendimento firmado no Tema 769/STJ, não sendo mais cabível a suspensão automática dos feitos por conta do tema repetitivo.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interposto; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da superveniência do julgamento do Tema 769/STJ; devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769/stj), Suspensão De Feitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Recursos Repetitivos (tema 769/stj) Suspensão De Feitos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interposto; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre o faturamento de empresa
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do Tema 769/STJ sobre a suspensão dos feitos
  3. 3 Se a penhora sobre o faturamento equivale à penhora sobre dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado em razão da superveniência do julgamento do Tema 769/STJ, cujas teses foram aprovadas, de modo que determino o retorno dos autos à origem para que o pedido de penhora sobre o faturamento seja analisado à luz do entendimento firmado no Tema 769/STJ, não sendo mais cabível a suspensão automática dos feitos por conta do tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da superveniência do julgamento do Tema 769/STJ; devolução dos autos à origem.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao processo e seja analisado o pleito relativo à penhora sobre o faturamento do recorrido à luz do entendimento firmado no Tema 769/STJ.
  • Publique-se.