AREsp 2243126 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente distinguiu que a afetação do Tema 769 alcança apenas execuções fiscais, não havendo violação aos dispositivos invocados, de modo que foi razoável o prosseguimento da penhora sobre o faturamento da devedora.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença Indenizatória, Afetação De Recurso Especial (tema 769), Execuções Fiscais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, I, III, IV e V do CPC
- 3 Aplicabilidade do Tema 769 do STJ a execuções privadas e fiscais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente distinguiu que a afetação do Tema 769 alcança apenas execuções fiscais, não havendo violação aos dispositivos invocados, de modo que foi razoável o prosseguimento da penhora sobre o faturamento da devedora.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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