REsp 2204346 - DECISAO

REsp 2204346 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido porque, diante da inexistência de bens idôneos para garantir a execução e da manifestação da exequente requerendo a penhora sobre faturamento, a medida excepcional prevista no art. 866 do CPC/2015 se mostrou adequada; não restou demonstrada a inviabilidade de a empresa arcar com o percentual fixado (5%), e a revisão do percentual demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão está em consonância com precedentes e súmulas do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Exequente: CAIXA (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Medidas Constritivas, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Medidas Constritivas Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

CAIXA (CEF)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Necessidade de esgotamento de outras medidas constritivas antes da penhora
  3. 3 Proporcionalidade do percentual de penhora (5%)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido porque, diante da inexistência de bens idôneos para garantir a execução e da manifestação da exequente requerendo a penhora sobre faturamento, a medida excepcional prevista no art. 866 do CPC/2015 se mostrou adequada; não restou demonstrada a inviabilidade de a empresa arcar com o percentual fixado (5%), e a revisão do percentual demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão está em consonância com precedentes e súmulas do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC