AREsp 2793400 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que foram esgotadas tentativas de satisfação do crédito e que a penhora de 5% sobre o faturamento é justificável nos termos do art. 866 do CPC, sem demonstrar inviabilização da atividade empresarial; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Executada: Executada; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Esgotamento De Meios De Execução, Art. 866 Do CPC, Preservação Da Atividade Empresarial, Artigos 805, 835 E 836 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Esgotamento De Meios De Execução Art. 866 Do CPC Preservação Da Atividade Empresarial Artigos 805, 835 E 836 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Executada

Executada

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre o faturamento
  2. 2 Se foram esgotados meios menos gravosos de execução
  3. 3 Se o percentual de penhora (5%) inviabiliza a atividade empresarial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que foram esgotadas tentativas de satisfação do crédito e que a penhora de 5% sobre o faturamento é justificável nos termos do art. 866 do CPC, sem demonstrar inviabilização da atividade empresarial; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.