REsp 2220801 - DECISAO

REsp 2220801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005), impedindo seu processamento na instância especial (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 282/STF); quanto às alegações relativas aos arts. 835 e 866 do CPC, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, cuja flexibilização da ordem de preferência de penhora depende de valoração fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há provimento.

Parties
Recorrente: PDG SPE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência Da Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 769/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência Da Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo N. 769/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG SPE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto à alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 835 e 866 do CPC por penhora sobre faturamento sem observância da ordem legal e sem nomeação de administrador depositário
  3. 3 Alegada inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 769 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não trouxe prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005), impedindo seu processamento na instância especial (Súmula 211/STJ e analogia à Súmula 282/STF); quanto às alegações relativas aos arts. 835 e 866 do CPC, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, cuja flexibilização da ordem de preferência de penhora depende de valoração fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.