AREsp 2888228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou bens passíveis de penhora nem meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, e porque a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, sendo cabível a penhora sobre o faturamento na hipótese, não tendo sido demonstrado prejuízo ao funcionamento da empresa nem apresentado elemento que autorizasse afastar a medida; aplicou-se ainda a Súmula n. 283/STF e precedente desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 CPC, Parágrafo Único), Função Social Da Empresa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc, Parágrafo Único) Função Social Da Empresa Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação do executado de indicar meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou bens passíveis de penhora nem meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, e porque a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta, sendo cabível a penhora sobre o faturamento na hipótese, não tendo sido demonstrado prejuízo ao funcionamento da empresa nem apresentado elemento que autorizasse afastar a medida; aplicou-se ainda a Súmula n. 283/STF e precedente desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter havido prévio arbitramento nas instâncias ordinárias.