AREsp 1704998 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações principais exigiriam reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras questões apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). A Corte também entendeu que o Tribunal de origem apreciou suficientemente os fatos e provas e que o percentual de 5% sobre o faturamento foi compatível e razoável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de provas
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações principais exigiriam reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras questões apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). A Corte também entendeu que o Tribunal de origem apreciou suficientemente os fatos e provas e que o percentual de 5% sobre o faturamento foi compatível e razoável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.