AREsp 2889929 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cabimento e ao percentual da penhora sobre o faturamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual adequou o percentual para 7,5% para não inviabilizar a atividade empresarial.
- Parties
- Agravante: LOJAS AO PREÇO FIXO DE MARÍLIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Percentual De Penhora
Case Brief
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Parties
LOJAS AO PREÇO FIXO DE MARÍLIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa
- 2 Percentual de penhora que não inviabilize o exercício da atividade empresarial
- 3 Observância da ordem do art. 835 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto ao cabimento e ao percentual da penhora sobre o faturamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual adequou o percentual para 7,5% para não inviabilizar a atividade empresarial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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