AREsp 2650120 - DECISAO

AREsp 2650120 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; reconhecer a alegada ofensa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravada: Carolina Machado Gomes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OMICRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Carolina Machado Gomes da Rocha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da penhora sobre percentual do faturamento
  3. 3 Exaurimento das diligências prévias para penhora de faturamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; reconhecer a alegada ofensa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial