AREsp 2790199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada a questão da compatibilidade da penhora de 10% do faturamento líquido com o exercício da atividade empresarial, com base em análise documental e sugestão do Administrador Judicial, e a pretensão de reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Execução De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento líquido da empresa
  2. 2 Compatibilidade da penhora de 10% com o exercício da atividade empresarial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada a questão da compatibilidade da penhora de 10% do faturamento líquido com o exercício da atividade empresarial, com base em análise documental e sugestão do Administrador Judicial, e a pretensão de reforma demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido autorizando penhora de 10% sobre o faturamento líquido da agravante.