REsp 2223431 - ACORDAO

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A penhora sobre o faturamento é admissível como medida excepcional quando demonstrada a insuficiência ou dificuldade de alienação de outros bens (art. 866 do CPC); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da medida diante de tentativas infrutíferas de constrição, nomeou administrador judicial para analisar contas e fluxo de caixa e fixou percentual (10%) provisório que não inviabiliza a atividade empresarial, conformando-se à jurisprudência do Tema Repetitivo 769; a revisão do percentual demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME SCHNOR; Recorrente: LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Preservação Da Atividade Empresarial, Tema Repetitivo 769/stj
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Preservação Da Atividade Empresarial Tema Repetitivo 769/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME SCHNOR

Recorrente

LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

SCHNOR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre faturamento e observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 866 do CPC para penhora excepcional sobre faturamento
  3. 3 Princípio da menor onerosidade e preservação da atividade empresarial (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

A penhora sobre o faturamento é admissível como medida excepcional quando demonstrada a insuficiência ou dificuldade de alienação de outros bens (art. 866 do CPC); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da medida diante de tentativas infrutíferas de constrição, nomeou administrador judicial para analisar contas e fluxo de caixa e fixou percentual (10%) provisório que não inviabiliza a atividade empresarial, conformando-se à jurisprudência do Tema Repetitivo 769; a revisão do percentual demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a penhora de 10% do faturamento mensal líquido das pessoas jurídicas executadas