REsp 2239155 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade; a oposição ao julgamento virtual e a vedação da sustentação oral não configuraram nulidade; a ordem legal dos bens em art. 835 é preferencial e não impede penhora sobre faturamento; a redução da penhora para 30% foi motivada nos autos para preservar a continuidade das atividades empresariais e tal conclusão depende de análise probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Crédito, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

BANCO PINE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da oposição ao julgamento virtual e vedação de sustentação oral (art. 937, VIII CPC)
  3. 3 Ordem de preferência de bens no art. 835 do CPC e possibilidade de penhora sobre faturamento (art. 835, X)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade; a oposição ao julgamento virtual e a vedação da sustentação oral não configuraram nulidade; a ordem legal dos bens em art. 835 é preferencial e não impede penhora sobre faturamento; a redução da penhora para 30% foi motivada nos autos para preservar a continuidade das atividades empresariais e tal conclusão depende de análise probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.