AREsp 1765712 - DECISAO

AREsp 1765712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou concretamente as omissões do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e as razões relativas à alegada violação dos arts. 805 e 835 implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Executada: BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 805 E 835 Do NCPC, Art. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 805 E 835 Do NCPC Art. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

BEQUEST SOLUÇÕES LTDA.

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Monocrática De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 835 do NCPC quanto à penhora sobre faturamento e obrigação de indicar meios menos gravosos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou concretamente as omissões do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e as razões relativas à alegada violação dos arts. 805 e 835 implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se