AREsp 1683699 - DECISAO

AREsp 1683699 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem motivou adequadamente ao considerar ausente prova inequívoca da inatividade empresarial.

Parties
Agravante: PALMILHAS TRES COROAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Sobre Atividade/inatividade Empresarial
Direito Processual Civil Direito Privado Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Sobre Atividade/inatividade Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALMILHAS TRES COROAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa em caráter excepcional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre quem deve comprovar a inatividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem motivou adequadamente ao considerar ausente prova inequívoca da inatividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.