AREsp 1778833 - DECISAO

AREsp 1778833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, diante do vultoso crédito, da ausência de outros bens aptos à garantia e da situação financeira da devedora (inclusive em contexto de pandemia), o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e sua majoração para 30% não se impõe. Também foi decidido que não é imprescindível que o administrador-depositário possua conhecimentos técnicos especializados, podendo o representante legal ser nomeado para gerir valores submetidos ao crivo judicial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: Cazas Ribeiro Comércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Nos Autos De Execução) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Administrador Depositário, Súmula 7/stj, Celeridade E Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Administrador Depositário Súmula 7/stj Celeridade E Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Cazas Ribeiro Comércio de Alimentos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Nos Autos De Execução) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Fixação do percentual de penhora (5% vs 30%)
  3. 3 Nomeação de administrador-depositário: representante legal versus pessoa de confiança/imparcial com conhecimentos técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, diante do vultoso crédito, da ausência de outros bens aptos à garantia e da situação financeira da devedora (inclusive em contexto de pandemia), o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e sua majoração para 30% não se impõe. Também foi decidido que não é imprescindível que o administrador-depositário possua conhecimentos técnicos especializados, podendo o representante legal ser nomeado para gerir valores submetidos ao crivo judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.