REsp 1926449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada Ao Tema 769/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento;
2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências como pré‑requisito para a penhora do faturamento;
3. 3 Equiparação da penhora sobre faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro;

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de matéria afetada ao Tema 769, que delimita requisitos e efeitos da penhora sobre o faturamento, deve ser observada a sistemática dos recursos repetitivos; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o reexame pelo juízo de origem após definição da tese pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 769; determinação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo, negará‑se seguimento ao recurso especial caso coincida com a orientação do STJ ou o Tribunal de origem reexaminará o apelo especial se houver divergência (art. 1.040, I e II, CPC/2015).