AREsp 1830668 - DECISAO

AREsp 1830668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência de outros bens penhoráveis e da admissibilidade da penhora sobre o faturamento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal local concluiu, com suporte probatório, que a penhora se amolda ao art. 866 do CPC/2015 e que não houve demonstração concreta de prejuízo empresarial capaz de afastá-la.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S.A; Executada: J. FÉLIX SOBRINHO & CIA LTDA (J. FÉLIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução Por Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Execução Por Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A

Exequente

J. FÉLIX SOBRINHO & CIA LTDA (J. FÉLIX)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Se houve exaurimento dos meios para localização de outros bens penhoráveis
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da inexistência de outros bens penhoráveis e da admissibilidade da penhora sobre o faturamento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal local concluiu, com suporte probatório, que a penhora se amolda ao art. 866 do CPC/2015 e que não houve demonstração concreta de prejuízo empresarial capaz de afastá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.