AREsp 1791326 - ACORDAO

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A agravante não trouxe impugnação específica nem argumentação capaz de modificar a deliberação da Presidência; além disso, acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CCM Construções Metálicas Caldeiraria e Equipamentos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Do Conjunto Probatório
Civil Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

CCM Construções Metálicas Caldeiraria e Equipamentos Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de fundamentação dissociada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe impugnação específica nem argumentação capaz de modificar a deliberação da Presidência; além disso, acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.