AREsp 1813263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada ao exame em recurso especial e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos sob sua vigência.

Parties
Exequente: GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; Executado/agravante: DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Constitucional Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Exequente

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa quando inexistem bens penhoráveis
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que suscite matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada ao exame em recurso especial e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC para recursos interpostos sob sua vigência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem apreciação de tema referente à majoração de honorários advocatícios, considerando tratar-se de agravo de instrumento.