AREsp 1694837 - DECISAO

AREsp 1694837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu regular intimação e considerou demonstrada a necessidade e a proporcionalidade da penhora de 5% sobre o faturamento diante da dificuldade de realização do imóvel dado em garantia e da ausência de prova de que o percentual inviabilizaria a atividade da empresa, não havendo nulidade a ser declarada nem ilegalidade a ser sanada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Penhora
Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Nulidade Por Ausência De Intimação Substituição De Penhora Súmula 7/stj Ordem De Preferência De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação
  2. 2 possibilidade e requisitos da penhora sobre percentual do faturamento empresarial
  3. 3 pedido de substituição da penhora por imóvel dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu regular intimação e considerou demonstrada a necessidade e a proporcionalidade da penhora de 5% sobre o faturamento diante da dificuldade de realização do imóvel dado em garantia e da ausência de prova de que o percentual inviabilizaria a atividade da empresa, não havendo nulidade a ser declarada nem ilegalidade a ser sanada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.