AREsp 1846634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal estadual, e porque modificar o entendimento quanto à adequação da penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da penhora sobre faturamento.

Parties
EXECUTADA: NTC SERVIÇOS LTDA.; EXEQUENTE: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Liberação De Valores Penhorados, Substituição De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Liberação De Valores Penhorados Substituição De Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NTC SERVIÇOS LTDA.

EXECUTADA

BANCO RENDIMENTO S.A.

EXEQUENTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre faturamento da empresa
  2. 2 Possibilidade de liberação de 50% dos valores bloqueados para continuidade das atividades
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal estadual, e porque modificar o entendimento quanto à adequação da penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da penhora sobre faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.