REsp 1942489 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial, sendo a matéria relativa à nulidade da intimação da penhora de competência do juízo de primeiro grau; além disso, a penhora de 5% do faturamento foi considerada razoável e em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: METALLICA INDUSTRIAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator
Outcome: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics: Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Advocatícios Recursais

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Omissão/contradição/obscuridade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

METALLICA INDUSTRIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

1 Omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Legalidade e razoabilidade da penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal
3 Fixação de honorários recursais e momento de sua imposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.