AREsp 1884201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a agravante não demonstrou cabalmente o prejuízo à atividade empresária, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

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Parties
Agravante: FRIGORIFICO AVICOLA GUARANTA LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 866 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 866 Do CPC

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Parties

FRIGORIFICO AVICOLA GUARANTA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento (art. 866 do CPC)
  2. 2 Acumulação de penhoras sobre faturamento e risco ao exercício da atividade empresária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a agravante não demonstrou cabalmente o prejuízo à atividade empresária, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.