REsp 1944776 - DECISAO

REsp 1944776 - DECISAO

O Tribunal entendeu não estar configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado (impedindo acolhimento dos embargos de declaração) e que, quanto à penhora sobre faturamento, não foram preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC (não houve indicação de administrador-depositário e não se demonstrou exaurimento de outros meios de garantia; os balanços indicaram prejuízo sério à atividade com a penhora de 10%), de modo que a matéria, em parte, foi conhecida mas o recurso foi negado provimento por implicar reexame de prova e não demonstrar omissão sanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Perante O STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Art. 866 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Art. 866 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para penhora sobre percentual do faturamento nos termos do art. 866 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas de convênio de saúde (art. 833, IX, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e alegadas omissões nos acórdãos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não estar configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado (impedindo acolhimento dos embargos de declaração) e que, quanto à penhora sobre faturamento, não foram preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC (não houve indicação de administrador-depositário e não se demonstrou exaurimento de outros meios de garantia; os balanços indicaram prejuízo sério à atividade com a penhora de 10%), de modo que a matéria, em parte, foi conhecida mas o recurso foi negado provimento por implicar reexame de prova e não demonstrar omissão sanável.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.