AREsp 2480259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tema 769 não se aplica às execuções derivadas de cumprimento de sentença de natureza privada regidas pelo CPC, o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas processuais (arts. 835, 866 e 805 do CPC), o agravante não demonstrou que a penhora inviabilizaria sua atividade nem indicou meios menos gravosos, e o percentual de 10% foi considerado razoável e proporcional segundo as particularidades do caso; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Gafisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769/stj, Execuções Fiscais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/ Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769/stj Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

Gafisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 769 do STJ ao caso (se abrange execuções de natureza privada)
  2. 2 Possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento
  3. 3 Necessidade de esgotamento de outras diligências antes da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tema 769 não se aplica às execuções derivadas de cumprimento de sentença de natureza privada regidas pelo CPC, o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas processuais (arts. 835, 866 e 805 do CPC), o agravante não demonstrou que a penhora inviabilizaria sua atividade nem indicou meios menos gravosos, e o percentual de 10% foi considerado razoável e proporcional segundo as particularidades do caso; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.