AREsp 2584221 - DECISAO

AREsp 2584221 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, verificou que as diligências para localizar bens foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é medida excepcional autorizada pelo art. 866 do CPC, podendo-se reduzir o percentual para 10% para preservar a atividade empresarial; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ABCCO-REJUNTABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Penhora Excepcional (art. 866 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Penhora Excepcional (art. 866 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABCCO-REJUNTABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização da ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC
  3. 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade (art.805) e efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, verificou que as diligências para localizar bens foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é medida excepcional autorizada pelo art. 866 do CPC, podendo-se reduzir o percentual para 10% para preservar a atividade empresarial; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.