AREsp 2799045 - DECISAO

AREsp 2799045 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as teses recursais estavam intrinsecamente ligadas à matéria decidida em precedentes repetitivos (Tema 769/STJ - REsp 1.835.864/SP), razão pela qual o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com tais teses e foi competente para negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e das súmulas 83 e 7 do STJ, prejudicando-se assim a apreciação do recurso especial e do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Cycian S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Inadmissão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da Lei Nº 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Repetitivos Princípio Da Menor Onerosidade Art. 11 Da Lei Nº 6.830/80

Case Brief

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Parties

Cycian S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento do executado
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos meios de localização de bens antes da penhora sobre faturamento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando as teses estão ligadas a precedentes repetitivos (Tema 769/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses recursais estavam intrinsecamente ligadas à matéria decidida em precedentes repetitivos (Tema 769/STJ - REsp 1.835.864/SP), razão pela qual o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com tais teses e foi competente para negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e das súmulas 83 e 7 do STJ, prejudicando-se assim a apreciação do recurso especial e do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.