AREsp 2869518 - DECISAO

AREsp 2869518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/2005, impossibilitando análise da matéria por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre penhora do faturamento em caráter excepcional, sendo necessária a análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME; Agravante: NAZARET DIAS CHAVES; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME

Agravante

NAZARET DIAS CHAVES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa em caráter excepcional
  3. 3 Ônus de provar a inviabilidade da penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei 11.101/2005, impossibilitando análise da matéria por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre penhora do faturamento em caráter excepcional, sendo necessária a análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento
  • Publique-se