REsp 2187531 - DECISAO

REsp 2187531 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento...

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Parties
Executada: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora De Percentual Do Faturamento
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora De Percentual Do Faturamento

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Parties

R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos da penhora sobre percentual do faturamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182), de modo que as alegações genéricas não são suficientes para demonstrarem a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.